Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1.061/STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA, ALEGA A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR MEIO DIGITAL, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
CONSISTE EM VERIFICAR: (I) AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES RELATIVAS À DIALETICIDADE RECURSAL, À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À PERDA DO OBJETO E À ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS IMPUGNADAS; (III) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) A CONFIGURAÇÃO E O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010, II, DO CPC); MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PRESUMIDA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL E NÃO INFIRMADA (ART. 99 DO CPC); AFASTADA A PERDA DO OBJETO, POIS A EXCLUSÃO DOS CONTRATOS POR REFINANCIAMENTO NÃO EXIME O RÉU DA RESPONSABILIDADE PELA FORMAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE A CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). IMPUGNADA A ASSINATURA ELETRÔNICA, O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE A PRODUZIU (TEMA 1.061 DO STJ E DO ART. 429, II, DO CPC). AS TRILHAS DE CONTRATAÇÃO REVELAM ROBUSTOS INDÍCIOS DE FRAUDE - CAPTURA DE BIOMETRIA NA MESMA DATA E EM INTERVALO ÍNFIMO NOS TRÊS CONTRATOS, REAPROVEITAMENTO DA MESMA IMAGEM, AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS LOCAIS DE EMISSÃO E A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E RESULTADOS INVÁLIDOS NA PESQUISA DE HASH E IP, NÃO SENDO A SELFIE, ISOLADAMENTE, PROVA IRREFUTÁVEL DE CONTRATAÇÃO. NÃO RESPONDIDAS AS INCONSISTÊNCIAS PELA RÉ, NÃO SUPRINDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA O SIMPLES CRÉDITO DOS "TROCOS" EM CONTA, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ), CONFIGURADO O FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA DO BANCO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OPERA-SE EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), POR CONTRARIAR A COBRANÇA A BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS. O DESCONTO REITERADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PERCEBIDO POR PESSOA IDOSA, CONFIGURA DANO MORAL, ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTA-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR CARACTERIZADO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESES.
RECURSO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ E DO ART. 429, II, CPC. 2. AS INCONSISTÊNCIAS NAS TRILHAS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA, SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO CONSENTIMENTO, EVIDENCIAM FRAUDE E IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 3. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM SISTEMA DIGITAL CONSTITUI FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). 4. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 5. O DESCONTO REITERADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §2º, 99, 429, II, 927, V, E 1.010, II; CC, ART. 944.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RESP 1.846.649/SP (TEMA 1.061), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26/10/2022; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021 (TEMA 929); STJ, SÚMULAS 54, 362 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000212-21.2024.8.26.0274, REL. DES. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, TURMA VIII, J. 20/02/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060611-96.2024.8.26.0506, REL. DANIEL ISSLER, NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2), J. 04/05/2026.