Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD EM CONTA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE QUE REVELA ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU TER O EXECUTADO PERMANECIDO INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO EXECUTADO EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NA QUAL INFORMOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS MOVIMENTADOS NA CONTA ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO. VÍCIO SANADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA AS DEMAIS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA TURMA JULGADORA, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INDISPENSABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NEM A EFETIVA INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONDOMÍNIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.