GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - NULIDADE – A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SER INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS, SEM QUE ANTES A PARTE REQUERENTE SEJA INTIMADA PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA – APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º, IN FINE, DO CPC – DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a decisão agravada, oportunizando a comprovação das condições necessárias ao exame do pedido de concessão da benesse, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
