Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DIGITAL REGULARMENTE FORMALIZADO, COM ASSINATURA DIGITAL, FOTOS, TOKEN, SELFIE, ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E, SOBRETUDO, CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA, SEM DEVOLUÇÃO (CONSUMIDO POR ELA). ADESÃO VÁLIDA. ELEMENTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA ADESÃO ESPECÍFICA, REALIZADA EM 10/2024 (AÇÃO AJUIZADA TÃO SÓ EM 9/2025). ASSINATURAS DIGITAIS NÃO INSCRITAS NO IPCA-BRASIL. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 113 DO CC, NOTADAMENTE O INC. I DO § 1º. RECURSO DESPROVIDO.