Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2019 MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A MANUTENÇÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE - NÃO CABIMENTO - TERCEIRA QUE TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A DÍVIDA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2019 DE IMÓVEL QUE FIGURA COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA E POSSUIDORA DESDE 24/02/2014 - POSSUIDORA QUE É CONTRIBUINTE DO IPTU (ART. 31 CTN) E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DÉBITO (ART. 124, I, DO CTN), BEM COMO ASSUMIU, CONTRATUALMENTE, O DEVER DE PAGAR O TRIBUTO, A LHE CONFERIR LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR O MONTANTE EXIGIDO - INVIABILIDADE DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O SEU AJUIZAMENTO INOCORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - SE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FOI REALIZADO EM NOME DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E CONTRA ESSA ÚNICA PARTE FOI INICIADA A EXECUÇÃO FISCAL, DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO NO CURSO DA DEMANDA, POIS ISSO IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA SÚMULA Nº 392, DO C. STJ PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Lucas de Menezes Silva (OAB: 91792/SP) - Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) - Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) - Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB: 316285/SP) - 1° andar