Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002707-05.2026.8.26.0407/SP
AUTOR : OSVALDO CRUZ DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
ADVOGADO(A) : MICHELE IRIS BARONI FAVARE (OAB SP260790)
SENTENÇA
Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial (Lei n.º 9.099/95, art. 22, parágrafo único), o acordo a que chegaram as partes. Em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTA a presente ação, os termos do art. 487, III, "b", do CPC. Eventual descumprimento da avença deverá ser objeto de cadastramento de incidente de cumprimento de sentença. Não há incidência de custas e honorários (Art. 55, Lei 9099/95). Certifique-se o trânsito em julgado da data da intimação da(s) parte(s), arquivando-se estes autos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.