Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FAVOR DE PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA EM ESTÁGIO IV COM METÁSTASE ÓSSEA, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE 600 MG/DIA PELO PRAZO DE SEIS MESES. A AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR PRAZO INDETERMINADO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE CONTÍNUA DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE APRECIOU DE FORMA EXAURIENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1)A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO SUBSTITUI A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR COGNIÇÃO EXAURIENTE, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.2)O INTERESSE RECURSAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO NÃO É MAIS APTO A PRODUZIR BENEFÍCIO PRÁTICO AO RECORRENTE.3)A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM DISCIPLINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE, ESTABELECENDO NOVO REGIME DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS SOBRE A MESMA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1)A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE APRECIA A CONTROVÉRSIA DISCUTIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRESPONDENTE.2)O INTERESSE RECURSAL SOMENTE SUBSISTE QUANDO O JULGAMENTO DO RECURSO PUDER PROPORCIONAR UTILIDADE PRÁTICA AO RECORRENTE.3)A SUBSTITUIÇÃO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PELA COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DIRIGIDO CONTRA A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297, 932, III, E 1.048, I; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.304.616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018. . - 319