Ementa
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002253-68.2026.8.26.0619/SP
AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730)
SENTENÇA
Considerando que a transação põe fim ao processo de conhecimento, Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes e, em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em ?julgado?, sem baixa do processo. Sobrevindo inadimplemento das obrigações ora homologadas, o cumprimento da sentença deverá ser requerido por meio de ação autônoma, de tramitação exclusivamente eletrônica, vinculada ao presente feito, observadas as normas procedimentais vigentes. É desnecessária a expedição de ordem de desbloqueio do veículo por meio do sistema RENAJUD, porquanto não houve, por este Juízo, qualquer inserção de restrição no respectivo registro RENAVAM. Assim, inexistindo determinação judicial de constrição oriunda destes autos, eventual regularização ou baixa de restrição deverá ser promovida diretamente pela própria parte interessada junto aos órgãos de trânsito competentes, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Na movimentação unitária, anote-se a extinção e o arquivamento, que ora determino. P. Intime-se.