Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO FUNCIONAL POR LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. REINCLUSÃO DA PONTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLAROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024 DEVERIA SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. O APELANTE SUSTENTA QUE A PONTUAÇÃO DE 1,5 PONTO, ANTERIORMENTE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO INSUSCETÍVEL DE SUPRESSÃO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR, REQUERENDO SUA REINCLUSÃO NA FICHA FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024 PODE ALCANÇAR PONTUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIORMENTE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, AFASTANDO DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO MILITAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PONTUAÇÃO DE 1,5 PONTO RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO INCORPOROU-SE DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO APELANTE, CONSTITUINDO DIREITO ADQUIRIDO PROTEGIDO PELO ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988, SENDO INVIÁVEL SUA SUPRESSÃO POR LEI SUPERVENIENTE. 2. A LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024 POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA APENAS ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS AINDA EM FORMAÇÃO, NÃO ALCANÇANDO DIREITOS DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADOS SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR NEM DESCONSTITUINDO OS EFEITOS DA COISA JULGADA. 3. EMBORA O PROCESSO DE PROMOÇÃO MILITAR CONSTITUA ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, TAL ORIENTAÇÃO NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA ÀS SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDAS, ESPECIALMENTE QUANDO RECONHECIDAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REINCLUSÃO DA PONTUAÇÃO POSITIVA DE 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) NA FICHA FUNCIONAL DO APELANTE, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE SUA INDEVIDA EXCLUSÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PONTUAÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO PROTEGIDO PELO ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988, NÃO PODENDO SER SUPRIMIDA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 2. A LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024 APLICA-SE APENAS ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS AINDA EM FORMAÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL AOS DIREITOS DEFINITIVAMENTE INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR MILITAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 924, II, E 925; LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, ART. 7º, § 2º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721788-05.2017.8.02.0001, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.11.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0760338-25.2024.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.12.2025. . - Advs: Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL) - Wyllane Christina Lessa Silva (OAB: 13298/AL) - Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 10278/AL) - 319