Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM ATÉ DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE BASE DO CONTRATO. A EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TETO FINANCEIRO CONTRATUAL EXPRESSO PARA A COPARTICIPAÇÃO, CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E A LIMITAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA, BEM COMO OMISSÃO ACERCA DA DISTINÇÃO ENTRE COPARTICIPAÇÃO E FINANCIAMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE TETO FINANCEIRO CONTRATUAL PARA A COPARTICIPAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BUSCAM SANAR VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC OU APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REFORMAR O JULGAMENTO. 2. A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS CORRESPONDE À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CLARA E EXAURIENTE ACERCA DA VALIDADE DA LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. 4. AS ALEGAÇÕES REFERENTES AO TETO FINANCEIRO CONTRATUAL, À LICITUDE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E À DISTINÇÃO ENTRE COPARTICIPAÇÃO E FINANCIAMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO JÁ FORAM APRECIADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 5. A EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXAMINADOS E REJEITADOS PELO COLEGIADO. 6. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA VÍCIO EMBARGÁVEL NEM AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO POR MEIO DE ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS AO JULGAMENTO. 3. A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NÃO CARACTERIZA VÍCIO PROCESSUAL APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0713186-78.2024.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. DATA DO ACÓRDÃO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0724151-91.2019.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.10.2022; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0804058-16.2022.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.10.2022. . - Advs: Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - 319