Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO UNILATERAL SEM ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB E POR JOSE SOARES DA SILVA NETO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO O AUTOR PLEITEADO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RÉ SUSTENTADO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ASSOCIAÇÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO.O DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO, POR NÃO CONTER ASSINATURA DO CONSUMIDOR NEM ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS QUE DEMONSTREM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, COMO CERTIFICAÇÃO DIGITAL, IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, REGISTROS AUDITÁVEIS OU OUTRO MECANISMO IDÔNEO DE AUTENTICAÇÃO.INCUMBE À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), POR COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DESDE CADA EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, OBSERVADOS OS ÍNDICES DA LEI Nº 14.905/2024. QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS FLUEM DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ASSOCIAÇÃO DEVE COMPROVAR DE FORMA SEGURA E IDÔNEA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR PARA LEGITIMAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DOCUMENTO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE ASSINATURA OU MECANISMO TÉCNICO CONFIÁVEL DE AUTENTICAÇÃO NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO VÁLIDA.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, § 1º, 927 E 944; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.907.091/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20.03.2023, DJE 31.03.2023; STJ, RESP 1.573.573; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700764-33.2024.8.02.0046, REL. JUÍZA CONVOCADA ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.04.2025, DJE 07.04.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700229-46.2024.8.02.0033, REL. JUÍZA CONVOCADA ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022655-22.2019.8.26.0506, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022. . - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Anderson Alexandre dos Santos (OAB: 16473/AL) - 319