Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO DECISÃO QUE PRESERVOU SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE DESTINANDO, EM REGRA, À REFORMA DO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS AOS JUROS DE MORA E À COMPENSAÇÃO DE VALORES AO MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, INEXISTINDO OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO IMPÕE AO JULGADOR O ENFRENTAMENTO APENAS DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC, BEM COMO AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO.O MAGISTRADO DEVE ENFRENTAR APENAS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.A REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.915.599/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 16/11/2021, DJE 13/12/2021; TJAL, ED NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0724151-91.2019.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/10/2022; TJAL, ED N. 0804058-16.2022.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/10/2022; TJAL, ED NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0730310-21.2017.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Isabella Renaria Teixeira Rocha (OAB: 55073/BA) - Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - 319