Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM GRAU RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 925 DO CPC, SENDO POSTERIORMENTE APRESENTADO ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DURANTE O TRÂMITE DO RECURSO DE APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O ACORDO APRESENTADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE APÓS A SENTENÇA E EM GRAU RECURSAL, DESDE QUE VERSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.A TRANSAÇÃO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO LÍCITO, PREVISTO NO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL, APTO A PREVENIR OU EXTINGUIR LITÍGIOS MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES.O ACORDO CELEBRADO DEVE SER HOMOLOGADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE, QUAIS SEJAM: CAPACIDADE DAS PARTES, OBJETO LÍCITO E FORMA ADEQUADA, ALÉM DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR.A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC, PRODUZINDO COISA JULGADA.TRANSAÇÃO HOMOLOGADA.TESE DE JULGAMENTO:A TRANSAÇÃO PODE SER CELEBRADA E HOMOLOGADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, DESDE QUE ENVOLVA DIREITOS DISPONÍVEIS.A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO VÁLIDO EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 840; CPC, ARTS. 487, III, “B”, E 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - Advs: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL) - Marcos Silveira Porto Júnior (OAB: 18458/AL) - 319