Ementa
Ante o exposto e sem maiores delongas, com fulcro no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo avençado pelas partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes.