Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a requerida se abstenha de efetuar cobranças à autora por parcelas vincendas, referente ao acordo mencionado na exordial (que encontra-se com parcelas adimplidas tempestivamente), sob pena de pagamento de R$ 500,00 por cada nova cobrança indevida realizada (a partir do trânsito em julgado).