Ementa
APELAÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS – MANUTENÇÃO.
1. COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO – RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO NAS PASSAGENS EM QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO. INDEVIDA INOVAÇÃO, EM INFRAÇÃO À REGRA DOS ARTS. 329 E 1.014 DO CPC.
2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/04. HIPÓTESE EM QUE A CÉDULA APONTA TAXA MENSAL E TAXA ANUAL, VERIFICANDO-SE CLARAMENTE QUE ESTA ÚLTIMA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA PRIMEIRA. CENÁRIO EM QUE SE TEM POR CONTRATADA DE MANEIRA EXPRESSA E CLARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TENDO COMO PARADIGMA O RESP. 973.827. ENTENDIMENTO REAFIRMADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ.
3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA LIGEIRAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CENÁRIO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REPETITIVO DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530 (TEMA 27).
4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CONTRATO NÃO PREVENDO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MAS, APENAS, LEGITIMAMENTE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA.
CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGARAM PROVIMENTO.