Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FUNDAMENTADA NA SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGRAVADO VERIFICADA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 410 DO C. STJ – MULTA EXECUTADA QUE É EXIGÍVEL – FIXAÇÃO DA ASTREINTE CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º C.C. O ART. 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.