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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4085504-95.2026.8.26.0000

Julgamento
18/09/2026
Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
4085504-95.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FUNDAMENTADA NA SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGRAVADO VERIFICADA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 410 DO C. STJ – MULTA EXECUTADA QUE É EXIGÍVEL – FIXAÇÃO DA ASTREINTE CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º C.C. O ART. 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.