Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA E JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. IOF E TARIFAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DO IOF E DAS TARIFAS CONTRATUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A REGULARIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) A APLICABILIDADE DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; E (III) A NECESSIDADE DE REFORMA DOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA PARTIU DA PREMISSA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA APRESENTADO CONTESTAÇÃO NEM ACOSTADO AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA.VERIFICA-SE, CONTUDO, QUE O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, ACOMPANHADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INVIABILIZA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO AOS ENCARGOS PACTUADOS.O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À RAZÃO DE 2,01% AO MÊS E 27,04% AO ANO, AO PASSO QUE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CORRESPONDIA A 28,58% AO ANO.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MOSTRA-SE INDEVIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PROMOVIDA NA ORIGEM.MANTÉM-SE O CAPÍTULO SENTENCIAL RELATIVO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO APELANTE, HAJA VISTA INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL OU DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO.REVELA-SE LEGÍTIMA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, BEM COMO A COBRANÇA DO IOF E DAS TARIFAS CONTRATUAIS REGULARMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES.CORRETA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "A JUNTADA TEMPESTIVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A CONTESTAÇÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPEDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO DEMONSTRADO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA É INFERIOR À DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, II, E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 541; STJ, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. . - Advs: Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) - Maria Aline Pereira de Oliveira (OAB: 18653/AL) - Octavio Albuquerque (OAB: 14706/AL) - 319