Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. DETERMINO a expedição de alvará do valor de R$ 1.989,28 (mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor de Rosângela dos Santos, CPF nº 077.109.444-26, a ser depositado na conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, conta nº 0058 000806024129-8, conforme requerido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (fl. 313). Sem custas e honorários advocatícios. Trânsito em julgado imediato. Publique-se.