Ementa
Ante o exposto, por restarem configuradas a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça e violência psicológica contra mulher, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu LUIZ TAVARES DA SILVA FILHO como incurso na sanção dos arts. 147, §1°, do CP c/c lei 11.340/2006. Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do mesmo código. 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal relação ao réu, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra; o réu não possui registros de antecedentes criminais, pelo que foi apurado, avaliando-se tal circunstância como favorável; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; não há elementos para analisar os motivos da prática do crime, motivo pelo qual valoro como neutro; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; As consequências do crime são normais à espécie; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há o que ser valorado. Assim, levando em consideração que inexiste circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase: Inexistindo agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária 01 (um) mês de detenção 3ª Fase: Em razão da existência de causa de aumento prevista no art. 147, § 1º , do CP, aplicar-se-á a pena em dobro, razão pela qual torno definitiva ao réu a pena de 02 (dois) meses de detenção. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, caput e § 2º, alínea "c" do CP. Ante a vedação do artigo 17 da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. Nesse sentido, a Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Embora seja cabível o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP, deixo de concedê-lo por ser medida mais gravosa e desvantajosa ao réu, considerando a quantidade da pena imposta e o regime inicial estabelecido (aberto). Considerando que os requisitos do art. 312 do CPP restam ausentes e, tendo em vista que, pela quantidade da pena aplicada, determinar a segregação cautelar do réu seria impor-lhe um regime mais gravoso do que obteria quando do trânsito em julgado desta decisão, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No enta
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000178-73.2025.8.02.0152 (apensado ao processo 0000120-70.2025.8.02.0152) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIADO: L.T.S.F. - Ante o exposto, por restarem configuradas a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça e violência psicológica contra mulher, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu LUIZ TAVARES DA SILVA FILHO como incurso na sanção dos arts. 147, §1°, do CP c/c lei 11.340/2006. Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do mesmo código. 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal relação ao réu, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra; o réu não possui registros de antecedentes criminais, pelo que foi apurado, avaliando-se tal circunstância como favorável; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; não há elementos para analisar os motivos da prática do crime, motivo pelo qual valoro como neutro; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; As consequências do crime são normais à espécie; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há o que ser valorado. Assim, levando em consideração que inexiste circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase: Inexistindo agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária 01 (um) mês de detenção 3ª Fase: Em razão da existência de causa de aumento prevista no art. 147, § 1º , do CP, aplicar-se-á a pena em dobro, razão pela qual torno definitiva ao réu a pena de 02 (dois) meses de detenção. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, caput e § 2º, alínea "c" do CP. Ante a vedação do artigo 17 da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. Nesse sentido, a Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Embora seja cabível o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP, deixo de concedê-lo por ser medida mais gravosa e desvantajosa ao réu, considerando a quantidade da pena imposta e o regime inicial estabelecido (aberto). Considerando que os requisitos do art. 312 do CPP restam ausentes e, tendo em vista que, pela quantidade da pena aplicada, determinar a segregação cautelar do réu seria impor-lhe um regime mais gravoso do que obteria quando do trânsito em julgado desta decisão, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No entanto, considerando que é assistido pela Defensoria Pública, o que denota carência de recursos financeiros, a cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, por meio de portal; e o acusado, na forma prevista no art. 392 do Código de Processo Penal. Em observância ao disposto no art. 201, §2º, do CPP, comunique-se o teor desta sentença à vítima. Oportunamente, após trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1) Remeta-se o Boletim Individual ao Instituto de Identificação; 2) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, por meio dos Sistema Infodip, a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; 4) Expeça-se a guia de execução definitiva da pena, formando-se, ainda, os autos de execução penal, arquivando-se os autos de conhecimento, devendo ser designada nos autos de execução, no sistema SEEU, a audiência admonitória para deflagração da fase executória; 5) Atualize-se o histórico de partes. 6) Adotem-se as providências necessárias para alimentação do Cadastro de Condenados por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instituído pela Lei Estadual n. 9.599, de 16 de julho de 2025. Por fim, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
