Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 012340300204, nº 0123489420184 e nº 0123489420366, por inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil; b) Condenar o réu Banco Bradesco S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a modulação temporal do EAREsp 676.608/STJ, a ser apurado em liquidação de sentença; c) Autorizar a compensação dos valores recebidos pela autora a título de principal dos empréstimos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada recebimento, para evitar enriquecimento sem causa (arts. 182 e 884 do CC); d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); e) Determinar a cessação imediata dos descontos vincendos relativos aos contratos nº 0123489420184 e nº 0123489420366, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 537 do CPC), limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de majoração; f) A correção monetária sobre a repetição do indébito incide sobre cada parcela desde o respectivo pagamento (Súmula 43 do STJ). Os juros de mora sobre a repetição do indébito, de natureza contratual, fluem desde a citação. Para o período anterior a 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, vedada a cumulação (Tema 1.368 STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC menos IPCA (Lei 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do CPC). Mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 30/32), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Fixos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A condenação em dano moral aquém do pedido não gera sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Intimem-se as partes.