Ementa
Ante o exposto: I) DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar como parte ré Banco BNP Paribas Brasil S.A., CNPJ nº 01.522.368/0001-82, sociedade incorporadora do Banco Cetelem S.A. Ao cartório para as providências necessárias à retificação da identificação do polo passivo. II) RECONHEÇO a prescrição da pretensão relativa aos descontos realizados antes de 15 de abril de 2020, extinguindo o feito quanto a esse período, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III) REJEITO a prejudicial de decadência arguida pelo réu. IV) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Francisca Ana da Silva em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado nº 26-367745/16310, quanto aos descontos realizados a partir de 15 de abril de 2020. Ao cartório para providências quanto à retificação da identificação do polo passivo. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Seguindo o disposto no artigo 1.010, § 1º, do CPC, havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal. Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.