Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA QUE SEGUIU O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER JUIZADO ESPECIAL INSTALADO NO FORO COMPETENTE. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AGUARDAR DESFECHO DE RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE EXECUTIVA E EM RECLAMAÇÃO. OS AGRAVANTES ALEGAM INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, SUSTENTANDO QUE O RECURSO ESPECIAL VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEM RELAÇÃO COM OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE NATUREZA PROVISÓRIA, QUE AGUARDA DESFECHO DE RECURSOS E DE RECLAMAÇÃO, COMPORTA RECURSO.4. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Cezar Kawabata (OAB: 533326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309