Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal. Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie. Verifico que o réu ostenta condenação definitiva nos autos nº 0700175-22.2017.8.02.0067, com trânsito em julgado em 05/04/2022. Referida condenação será valorada exclusivamente na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência, razão pela qual deixo de negativar os antecedentes. Quanto a personalidade do réu não há nos autos elementos para aferir, tampouco sobre sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime é inerente ao tipo penal (lucro fácil). As consequências do delito são as usuais. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, o delito foi praticado mediante atuação coordenada de dois agentes, circunstância que revela maior planejamento e maior facilidade na execução da empreitada criminosa. Valoro negativamente essa vetorial, utilizando o concurso de pessoas para exasperar a pena-base e reservando a majorante do emprego de arma de fogo para a terceira fase da dosimetria, evitando-se bis in idem. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes. Todavia, incide a agravante de reincidência, artigo 61, I, do Código Penal, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, presente a majorante do §2º - A, inciso I, do art. 157 do Código Penal, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 101 (cento e um ) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. O regime inicial de cumprimento de pena do réu será FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal, considerando o quantum da pena. Em relação à detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o réu respondeu o processo em liberdade, portanto não incide tal instituto penal. Considerando que o montante da pena, bem como considerando que o delito foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Além disso, inviável a suspensão da pena, visto que esta supera o patamar de 02 (dois) anos disposto no art. 77 do Código Penal. Embora certa a obrigação do réu de indenizar o dano causado pelo crime que cometeu (artigo 91, inciso I, do Código Penal), inviável porque não há nos autos pedido expresso de ressarcimento (artigo 387, IV, do Código Pr
Inteiro teor
ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0749766-44.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: F.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal. Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie. Verifico que o réu ostenta condenação definitiva nos autos nº 0700175-22.2017.8.02.0067, com trânsito em julgado em 05/04/2022. Referida condenação será valorada exclusivamente na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência, razão pela qual deixo de negativar os antecedentes. Quanto a personalidade do réu não há nos autos elementos para aferir, tampouco sobre sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime é inerente ao tipo penal (lucro fácil). As consequências do delito são as usuais. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, o delito foi praticado mediante atuação coordenada de dois agentes, circunstância que revela maior planejamento e maior facilidade na execução da empreitada criminosa. Valoro negativamente essa vetorial, utilizando o concurso de pessoas para exasperar a pena-base e reservando a majorante do emprego de arma de fogo para a terceira fase da dosimetria, evitando-se bis in idem. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes. Todavia, incide a agravante de reincidência, artigo 61, I, do Código Penal, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, presente a majorante do §2º - A, inciso I, do art. 157 do Código Penal, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 101 (cento e um ) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. O regime inicial de cumprimento de pena do réu será FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal, considerando o quantum da pena. Em relação à detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o réu respondeu o processo em liberdade, portanto não incide tal instituto penal. Considerando que o montante da pena, bem como considerando que o delito foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Além disso, inviável a suspensão da pena, visto que esta supera o patamar de 02 (dois) anos disposto no art. 77 do Código Penal. Embora certa a obrigação do réu de indenizar o dano causado pelo crime que cometeu (artigo 91, inciso I, do Código Penal), inviável porque não há nos autos pedido expresso de ressarcimento (artigo 387, IV, do Código Processo Penal). Condeno o réu em custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Suspendo, porém, a exigibilidade dessa verba pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente decisum, uma vez que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se mandado de prisão e, com a captura do réu, a guia de execução, com as cautelas legais de praxe, para formação do respectivo processo de execução penal, o qual correrá perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação e cadastre-se a sentença no INFODIP TRE. Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, o réu e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitado em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.
