Ementa
TRIBUTÁTIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO – ICMS-ST – BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – SITEMÁTICA PLURIFÁSICA – TEMA Nº 1.125/STF – INCONSTITUCIONALIDADE – SISTEMÁTICA MONOFÁSICA – ILEGITIMIDADE ATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Ilegitimidade ativa do comerciante atacadista/varejista para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico. 3. Alega a União que a impetrante possui receitas sujeitas ao regime monofásico de PIS e COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sistemática de incidência monofásica, somente os fabricantes e importadores qualificam-se como contribuintes de fato e de direito das referidas contribuições, uma vez que os comerciantes varejistas estão sujeitos à alíquota zero e, portanto, não realizam recolhimento dessas exações. 5. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando situação análoga, firmou entendimento no sentido de que empresas distribuidoras e comerciantes varejistas — ambos qualificados como contribuintes substituídos — carecem de legitimidade ativa para pleitear o afastamento da incidência de tributos recolhidos pelas refinarias, estas atuando na condição de contribuintes substitutos. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). 6. Em relação aos produtos sujeitos ao regime monofásica de apuração do PIS e da COFINS, a impetrante é parte ilegítima para pleitear a exclusão do ICMS-ST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno da União provido em parte. 8. Tese. O direito concedido à impetrante, pela r. decisão agravada, à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS diz respeito, tão somente, ao regime plurifásico de apuração do PIS e da COFINS. __________ Dispositivos citados: arts. 1º ao 12 e 932, IV, CPC. Jurisprudência citada: (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021) (5001397-53.2021.4.03.6143, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, Relator(a): Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Julgamento: 14/08/2023, Intimação via sistema Data: 16/08/2023) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001937-97.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 08/07/2022) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005572-63.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 09/08/2022) (TRF4, AC 5013037-87.2020.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/05/2021)