Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO COM SAQUE PARCELADO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO INÍCIO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. QUANTUM PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARCELLY ALVES DA SILVA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO INÍCIO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO COM SAQUE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; B) EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA ANTECIPAÇÃO DO INÍCIO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE EM RELAÇÃO ÀS DATAS CONTRATUALMENTE ACORDADAS; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A CAUSA É DOCUMENTAL, DISPENSANDO PROVA PERICIAL OU DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95; B) A ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS DAS PARCELAS EM RELAÇÃO ÀS DATAS ACORDADAS NOS CONTRATOS ESTÁ COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PELO CONTRACHEQUE DA AUTORA (FL. 35), QUE REGISTRA DESCONTOS EM COMPETÊNCIA ANTERIOR À PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFIGURANDO ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; C) A RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECORRIDA, NEM DEMONSTROU QUE A ANTECIPAÇÃO DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; D) O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, AO COMPROMETER VERBA SALARIAL DA CONSUMIDORA EM MONTANTE E MOMENTO NÃO PREVISTOS, GEROU DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA COM REPERCUSSÃO NA ESFERA SUBJETIVA DA AUTORA, ULTRAPASSANDO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL; E) O QUANTUM DE R$ 2.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO; F) O ARGUMENTO FUNDADO NO ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ DESPROPORÇÃO EXCESSIVA ENTRE A GRAVIDADE DA CULPA E O DANO FIXADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ARTS. 373, II, DO CPC; ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP)