Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RELATIVA AOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, SEM SUA ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO REEMBOLSO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DE FORMA SIMPLES DE 04/03/2020 A 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 4.000,00, A SEREM ATUALIZADOS E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS – IRRESIGNAÇÃO DOS CORRÉUS – NÃO ACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO BEM CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC – APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO – BANCO REQUERIDO QUE DEVE RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELOS DANOS CAUSADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI CATEGÓRICA AO RECONHECER QUE A ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO NÃO FOI EMANADA DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA – COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA IMPUGNADA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DESCONTOS QUE FORAM REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONFIGURADA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA” – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.