Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se a existência de erro material no v. Acórdão embargado. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Verificado erro material apontado. 5. Vício sanado. Dada nova redação ao Acórdão embargado, com retificação do relatório, voto e ementa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material, com alteração do resultado do julgado. 7. Tese de julgamento: viabilidade da regularização do erro material através de embargos de declaração. __________ Dispositivos citados: art. 1.022, I ao III, CPC.