Ementa
Processo 1002380-44.2026.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Domingos Tadeu Parolli - Neste diapasão, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR a alienação do imóvel pertencente a DOMINGOS TADEU PAROLLI, CPF 089.898.988-46, representado por sua curadora INÊS PAROLLI NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CPF 076.372.808-02, consistente no lote nº 12, situado na Avenida Nossa Senhora das Graças, Município de Itatiba/SP, com área total de 482,41 m², inscrito na matrícula nº 679 do Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba/SP e cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 23453-61-91-01200-1-0848-00000 (fls. 17 e 20/21), por valor não inferior ao preço médio apurado nas avaliações imobiliárias acostadas aos autos, no importe de R$ 480.852,50 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), condicionando a venda ao depósito do valor pago pelo adquirente em conta judicial vinculada ao processo, comprovando-se nos autos. Cópia desta decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 360 dias. Por conseguinte, determino que o produto integral da alienação seja depositado diretamente pelo adquirente em conta judicial vinculada a este processo, perante o Banco do Brasil, comprovando-se nos autos. Em razão da ausência de interesse recursal pela parte e pelo Ministério Público, declaro o trânsito em julgado nesta data. Providencie a serventia a movimentação no sistema SAJ. A curadora do requerente deverá prestar contas e comprovar a alienação do bem imóvel, no prazo de 90 dias a contar da concretização do negócio, mediante a juntada da respectiva escritura pública de compra e venda ou contrato de financiamento imobiliário e do comprovante de depósito judicial integral, sob pena de responsabilização pessoal. Após, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ.