Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA REATIVAÇÃO DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA PROVEDORA DE REDE SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DAS CONTAS DO RECORRIDO, DESATIVADAS UNILATERALMENTE SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA. A RECORRENTE SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA MEDIDA POR CONSTITUIR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO USUÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DAS CONTAS DO RECORRIDO FOI LEGITIMAMENTE FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO USUÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A REATIVAÇÃO DAS CONTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE A PLATAFORMA DIGITAL COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O USUÁRIO COMO CONSUMIDOR, SUBMETENDO-SE A CONTROVÉRSIA AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. 2) A RECORRENTE LIMITA-SE A ALEGAR GENERICAMENTE A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, SEM INDICAR PUBLICAÇÃO ESPECÍFICA, CONTEÚDO INFRATOR, DATA DOS FATOS, RELATÓRIO DE MODERAÇÃO, REGISTROS TÉCNICOS OU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR A SUPOSTA INFRAÇÃO. 3) O AVISO DE DESATIVAÇÃO APRESENTADO NOS AUTOS APENAS MENCIONA DESCUMPRIMENTO DOS PADRÕES DA COMUNIDADE RELACIONADOS A FRAUDE E ENGANAÇÃO, SEM DESCRIÇÃO CONCRETA DOS FATOS QUE MOTIVARAM A MEDIDA RESTRITIVA. 4) COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. 5) A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA DA SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CONTAS NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CONCRETO QUE LEGITIMA SUA APLICAÇÃO. 6) O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO A MEDIDA RESTRITIVA É APLICADA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO USUÁRIO. 7) A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA E DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VERIFICAÇÃO EXCEDE OS LIMITES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE EM SERVIÇOS DIGITAIS QUE CONSTITUEM RELEVANTES ESPAÇOS DE COMUNICAÇÃO, EXPRESSÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. 8) OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA AUTONOMIA PRIVADA DEVEM SER HARMONIZADOS COM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E COM OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. 9) A AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA AO RECORRIDO CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS DETERMINADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO USUÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO OU DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. 3) INCUMBE AO FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COMPROVAR OS FATOS QUE JUSTIFICAM A RESTRIÇÃO OU EXCLUSÃO DE CONTAS DE USUÁRIOS. 4) A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A DESATIVAÇÃO DE CONTAS NÃO SUBSTITUI A PROVA DA CONDUTA QUE LEGITIMA SUA APLICAÇÃO. 5) O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA RESTRITIVA. 6) A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 188, I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. . - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Alan Luiz Soares de Oliveira (OAB: 189952/RJ)