Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu DANIEL CARVALHO DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação referente ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em decorrência do julgamento proferido, adote-se o seguinte posicionamento: a) revogam-se formalmente todas as medidas cautelares diversas da prisão eventualmente vigentes contra o acusado; b) cumpra-se com a expedição das comunicações de praxe aos órgãos de identificação e estatística criminal para a devida atualização dos registros; c) promova-se o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado desta decisão e a realização das anotações de estilo. Sem custas processuais. As partes foram intimadas em audiência e renunciaram expressamente ao prazo recursal. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado.