Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAÇÃO DENOMINADA SANDOSTATIN LAR 30MG - PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL (ACETATO DE OCTREOTIDA). TRATAMENTO AMBULATORIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO SE ENQUADRA COMO EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA. A AUTORA SUSTENTOU QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É INJETÁVEL E NECESSITA DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO E POR ISSO, SE ENQUADRA COMO MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL/CLÍNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE O MEDICAMENTO EM ANÁLISE ABARCA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO INJETÁVEL DE USO AMBULATORIAL; E II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CF/88 ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO TAIS GARANTIAS PREVALECER DIANTE DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS INCOMPATÍVEIS COM A URGÊNCIA DO MEDICAMENTO MÉDICO PRESCRITO.2. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVAS CLÁUSULAS OU CONDUTAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU INVIABILIZEM TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE.3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O PLANO DE SAÚDE RECUSOU EXPRESSAMENTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. 4. O MEDICAMENTO PRESCRITO NÃO SE EQUIPARA A FÁRMACO DESPROVIDO DE CONTROLE SANITÁRIO, POIS POSSUI AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PERANTE A ANVISA.5. COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, NÃO PODENDO A OPERADORA SUBSTITUIR O CRITÉRIO TÉCNICO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO.6. A AUTORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO É INJETÁVEL QUE NECESSITA DE MANUSEIO E ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO.7. A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE DIANTE DE PACIENTE ACOMETIDA POR ENFERMIDADE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PROVOCA SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).9. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA REFORMA DA SENTENÇA, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INVERTIDO, RECAINDO SOBRE A PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, 6º E 196; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, I; CDC, ARTS. 47 E 51, IV E XV, § 1º, I, II E III; LEI 9.656/98, ART. 10, INCISO VI; CC, ARTS. 186 E 927; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, TEMA 1365; STJ, AGINT NO RESP: 1957113/SP, TERCEIRA TURMA, J. 23.05.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1048979-91.2023 .8.26.0576, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 10.04.2024; TJ-PE, APELAÇÃO CÍVEL: 01296965220238172001, REL. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, J. 23.07.2024; (TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0638447-97.2022.8.06.0000, REL. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 18.07.2023; STJ, RESP N. 2.216.335/MG, REL. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, J. 12.08.2025; STJ, AGINT NO ARESP: 2174657 RS 2022/0227089-3, REL.: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, J. 12.08.2024. . - Advs: José Ailton da Silva Júnior (OAB: 8481/AL) - José Ailton da Silva Júnior - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 863/AL) - Felipe Mateus do Nascimento Medeiros Oliveira (OAB: 16274/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - 319