Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE ATUARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, QUE BUSCAVA A SUSPENSÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE APLICADO PELA OPERADORA AGRAVADA, NO PERCENTUAL DE 15,98% A TÍTULO DE SINISTRALIDADE/VCMH, SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUARIAIS QUE JUSTIFICASSEM O ÍNDICE PRATICADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COMPROVOU, DE FORMA CLARA E ANALÍTICA, A BASE ATUARIAL QUE JUSTIFICA O REAJUSTE APLICADO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDA SUA EXIGIBILIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, NOS MOLDES DA SÚMULA 608 DO STJ, A LIBERDADE CONTRATUAL DAS OPERADORAS PARA FIXAÇÃO DE REAJUSTES DE PLANOS COLETIVOS NÃO É ABSOLUTA, SUBMETENDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III).
4. O REGRAMENTO NORMATIVO PRÓPRIO DOS PLANOS COLETIVOS NÃO DESONERA A OPERADORA DE DEMONSTRAR, DE MODO CLARO, ANALÍTICO E CONTEMPORÂNEO AO AUMENTO, A BASE ATUARIAL E O INCREMENTO DE SINISTRALIDADE QUE JUSTIFICAM O PERCENTUAL PRETENDIDO, MEDIANTE FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DOS DADOS POR OCASIÃO DA NOTIFICAÇÃO DO REAJUSTE.
5. NÃO COMPROVADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E DISCRIMINADA QUE JUSTIFIQUE O REAJUSTE DE 15,98%, A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA INFORMACIONAL MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO DIANTE DO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E DE DESCONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS.
6. EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA E À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, A INTERVENÇÃO JUDICIAL CAUTELAR DEVE RESTRINGIR-SE AO ÚLTIMO ÍNDICE APLICADO, PRESERVANDO-SE O EQUILÍBRIO HISTÓRICO DO CONTRATO QUANTO AOS REAJUSTES PRETÉRITOS SUPORTADOS SEM IMPUGNAÇÃO.
7. MOSTRA-SE ADEQUADA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E CAUTELAR, A SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL QUESTIONADO PELO ÍNDICE TETO ANUAL DIVULGADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. EM CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE, A OPERADORA DEVE COMPROVAR, DE FORMA CLARA, ANALÍTICA E CONTEMPORÂNEA AO AUMENTO, A BASE ATUARIAL E O INCREMENTO DE SINISTRALIDADE QUE JUSTIFICAM O PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO, SOB PENA DE A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA MILITAR EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL CAUTELAR QUE AFASTA REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DEVE RESTRINGIR-SE AO ÍNDICE QUESTIONADO NO PROCESSO, PRESERVANDO-SE O EQUILÍBRIO HISTÓRICO DO CONTRATO QUANTO AOS PERÍODOS PRETÉRITOS ADIMPLIDOS SEM IMPUGNAÇÃO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; CPC, ART. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608.