Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIOS. FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025, DIAS TRABALHADOS EM MARÇO DE 2025 E DEPÓSITOS DE FGTS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, FORMULADOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. O RECORRENTE SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE O PERÍODO LABORADO ATÉ A DATA ALEGADA DE DESLIGAMENTO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR NÃO FORMULOU REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE