Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO REFERENTES AOS BIÊNIOS 2015/2017, 2017/2019 E 2019/2021, NO VALOR DE R$ 16.594,28, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS RETROATIVAS PLEITEADAS; (II) ESTABELECER SE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS EM GRAU RECURSAL, SEM CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA NA ORIGEM, É ADMISSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJO INADIMPLEMENTO SE RENOVA MÊS A MÊS, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA 85/STJ. NO CASO, OS VALORES FORAM LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A DATA DEVIDA E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO, OCORRIDA EM NOVEMBRO/2021, JANEIRO/2022 E FEVEREIRO/2022, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2025, INEXISTINDO PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS, FORMULADA APENAS EM GRAU RECURSAL SEM CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA NA ORIGEM, É INADMISSÍVEL POR FORÇA DA PRECLUSÃO E DA VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 336, 341 E 373, II, DO CPC E DO ART. 1.014 DO CPC. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO ALTERNATIVA NEM APONTOU ERRO ARITMÉTICO CONCRETO EM PRIMEIRO GRAU, OPERANDO-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES INDICADOS PELA AUTORA. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA OBSERVAM A EC 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: 1. NAS AÇÕES QUE VISAM AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU IMPLICA PRECLUSÃO E VEDA A REDISCUSSÃO GENÉRICA EM GRAU RECURSAL. 3. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 336, 341, 373, II, 487, I E 1.014; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; STJ, AGINT NO RESP 1.957.379/CE, T1, J. 05.09.2022, DJE 09.09.2022. . - Advs: Thomas Anderson Gonzaga Santos (OAB: 13018/AL)