Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO ATIVO. DECRETO DE REFORMA SEM PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL RECONHECIDO EM INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MILITAR REFORMADO, PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRPF) SOBRE SEUS PROVENTOS E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE 02.04.2015, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS ENFERMIDADES NA COLUNA DE QUE É PORTADOR CONFIGURAM MOLÉSTIA PROFISSIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS ENFERMIDADES ORTOPÉDICAS DO AUTOR CONFIGURAM MOLÉSTIA PROFISSIONAL PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, NOTADAMENTE QUANDO O DECRETO DE REFORMA MILITAR SE DEU SEM PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ESTABELECIDO PELA CORPORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ROL DE MOLÉSTIAS QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 É TAXATIVO, NÃO SENDO ADMITIDA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU AMPLIATIVA PARA ABRANGER HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS PELA NORMA.04. O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL EXIGE, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA INCAPACITANTE, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E AS CONDIÇÕES DO SERVIÇO ATIVO.05. O ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE (REFORMA) COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O POSTO ATUAL, SEM PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, — ENQUADRAMENTO QUE, À LUZ DOS ARTS. 55 E 56 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, CORRESPONDE À HIPÓTESE DE INCAPACIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO — SINALIZA QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO PÚBLICO, CONCLUSÃO QUE, À MÍNGUA DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM NOS AUTOS, É INFERIDA DO PRÓPRIO DECRETO DE REFORMA.06. EMBORA A SÚMULA Nº 598/STJ DISPENSE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TAL DISPENSA ALCANÇA APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA GRAVE, PERSISTINDO O ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL COM O TRABALHO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL.07. ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES QUE APENAS DIAGNOSTICAM PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DE CARÁTER DEGENERATIVO, SEM ESTABELECER NEXO CAUSAL COM AS CONDIÇÕES DO LABOR, SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NATUREZA OCUPACIONAL DA DOENÇA.08. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SENDO INCABÍVEL A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM FUNDAMENTO EM MOLÉSTIA PROFISSIONAL (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988) PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE.11. O DECRETO DE REFORMA MILITAR CONCEDIDO SEM PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR EVIDENCIA A FALTA DE RECONHECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PÚBLICO PELA CORPORAÇÃO, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR EM JUÍZO, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NATUREZA OCUPACIONAL DA DOENÇA.12. A SÚMULA Nº 598/STJ DISPENSA O LAUDO OFICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO QUANDO SE PLEITEIA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL.13. A ESPONDILOSE DE NATUREZA DEGENERATIVA NÃO SE CONFUNDE COM A ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE NEM COM A PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE — MOLÉSTIAS NOMINADAS NO ROL LEGAL, QUE DISPENSAM NEXO OCUPACIONAL —, DE MODO QUE SEU ENQUADRAMENTO COMO CAUSA DE ISENÇÃO DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DA COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA PROFISSIONAL.____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 111, II; CPC, ART. 85, § 3º E § 4º, III, E ART. 373, I; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ARTS. 53 E 54, II (FUNDAMENTO DO DECRETO DE REFORMA) E ARTS. 55 E 56, III E V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.116.620/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.08.2010; STJ, SÚMULA Nº 598; STJ, RESP REPETITIVO (TEMA 250); TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722068-92.2025.8.02.0001, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 11.03.2026. . - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - Adilson Bispo dos Santos (OAB: 13046/AL) - Henrique da Silva Lima (OAB: 99886/PR) - 319