Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO ABRUPTA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA DE CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL DURANTE VIAGEM, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E À FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE APENAS A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2) O RECURSO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REANÁLISE DE PROVAS JÁ APRECIADAS, POR POSSUIR NATUREZA INTEGRATIVA E ACLARATÓRIA. 3) O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E EXAUSTIVA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, AO RECONHECER QUE A SUSPENSÃO ABRUPTA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO E ATINGIU A DIGNIDADE E A SEGURANÇA DA CONSUMIDORA. 4) NA DECISÃO EMBARGADA TAMBÉM ENFRENTOU A ORIGEM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO CONSIGNAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO DURANTE A TRANSIÇÃO DE CARTÕES SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO CADASTRAL. 5) O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 6) A PRETENSÃO RECURSAL EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE E INTENTO DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CARACTERIZANDO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE PROTELATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2) A DECISÃO QUE APRECIA EXPRESSAMENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO INCORRE EM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3) A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REANÁLISE PROBATÓRIA E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA CARACTERIZA FINALIDADE PROTELATÓRIA DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022; ENUNCIADO 92 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EXPRESSAMENTE CITADOS. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL)