Ementa
Processo 1500487-78.2026.8.26.0552 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.A.O. - À evidência de todo o exposto e considerado o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação e, por consequência, imponho ao adolescente E.A.O., qualificado nos autos, incurso no ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a medida socioeducativa de internação, com avaliações semestrais, vedada a atividade externa nos primeiros seis meses, o que faço com fundamento nos artigos 121 e 122, inciso II, do ECA. - ADV: PATRICIA MORAES (OAB 259248/SP)