Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA POR ENDEREÇO INEXISTENTE. AR DE FLS. 25 COM ENTREGA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95, QUANDO A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RESTOU FRUSTRADA, CONFORME AR DE FLS. 25, POR SER INEXISTENTE O NÚMERO DO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95, PRESSUPÕE QUE A PARTE TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO; (B) A INTIMAÇÃO SOMENTE DO PATRONO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SENDO INDISPENSÁVEL QUE O AUTOR SEJA CIENTIFICADO PESSOALMENTE; (C) CONFORME AR DE FLS. 25, A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL DA PARTE AUTORA RESTOU INFRUTÍFERA, POIS O NÚMERO DO ENDEREÇO INDICADO ERA INEXISTENTE, DE MODO QUE A ENTREGA NÃO FOI REALIZADA; (D) NÃO HAVENDO INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA, NÃO SE CONFIGURA O ABANDONO DE CAUSA PREVISTO NO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95, SENDO NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM QUE TAL PRESSUPOSTO ESTIVESSE PREENCHIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95 PRESSUPÕE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA, NÃO SE CONFIGURANDO O ABANDONO QUANDO A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL RESULTA FRUSTRADA POR INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DO ENDEREÇO, SENDO NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO NESSA CIRCUNSTÂNCIA.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 51, I E §2º, DA LEI N.º 9.099/95; ART. 186 DO CPC. .