Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORA DE SAÚDE E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVERIA OBSERVAR SUPOSTA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DIVERSA PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E NO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E SUA CONCLUSÃO, E NÃO A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO JULGADOR.O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, INEXISTINDO CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.A SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA CERTA E DETERMINADA.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVA A REGRA PRIMÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS.A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO E SOMENTE SE APLICA QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA.A LEI Nº 9.099/95 POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PREVALECENDO SOBRE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 85 DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVA O CRITÉRIO PRIORITÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.O VALOR DA CAUSA SOMENTE PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA PARA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA.A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO JULGADOR NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. CPC, ART. 85. LEI Nº 9.099/95, ARTS. 48 E 55. . - Advs: Taciana da Franca Neri (OAB: 7180/AL) - Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE)