Ementa
rital, nem a existência de prazo para o divórcio. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a mulher continuará a utilizar seu nome de casada (fl. 59). Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). II- Da partilha Em relação ao capítulo da partilha, de acolher o disposto entre as partes conforme acordo de fl. 52/53. Em resultante dessas premissas, HOMOLOGO o plano de partilha de limites atuais a que chegaram as partes. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital deste magistrado, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Isento de custas, ante a gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) I. Patrono(s) nomeado(s), nos termos do convênio DPE/OAB. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos, comunicando-se a baixa no sistema informatizado.
Inteiro teor
Processo 1000596-30.2026.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.O. - W.J.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, convertido em consensual, com partilha de bens, proposta por J. S. de O. e W. J. de O.. Da união não adveio filhos e houve aquisição de bens móveis. Pretendem a homologação do acordo nos termos constantes a fl. 50/55. Após o requerido apresentar contestação (fl. 19/22), a requerente réplica (fl. 31/35) e as partes serem instadas à produção probatória (fl. 36), tendo deixado transcorrer o prazo para manifestação, conforme certificado a fl. 39, apresentaram petição conjunta aspirando a homologação do acordo celebrado a fl. 51/55. Decisão ordinatória a fl. 56, relacionada à regularização das especificações do acordo, seguida da manifestação de fl. 59/60. É o relatório. Fundamento e decido. I- Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a mulher continuará a utilizar seu nome de casada (fl. 59). Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). II- Da partilha Em relação ao capítulo da partilha, de acolher o disposto entre as partes conforme acordo de fl. 52/53. Em resultante dessas premissas, HOMOLOGO o plano de partilha de limites atuais a que chegaram as partes. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital deste magistrado, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Isento de custas, ante a gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) I. Patrono(s) nomeado(s), nos termos do convênio DPE/OAB. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos, comunicando-se a baixa no sistema informatizado. - ADV: ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR (OAB 499166/SP), BRUNA CAROLINA FLORIANO DIAS (OAB 462629/SP)
