Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS VALORES, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES BCB Nº 01/2020 E BACEN Nº 103/2021, À TESE DO FORTUITO INTERNO, BEM COMO REQUER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS VALORES; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) DETERMINAR SE AS NORMAS REGULATÓRIAS DO BANCO CENTRAL FORAM ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS; (IV) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À TESE DO FORTUITO INTERNO; E (V) DEFINIR SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE E A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2) A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS VALORES NÃO PROCEDE, POIS A MATÉRIA EXTRAPOLA OS LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. 3) A DISCUSSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO REVELA OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTA A CONCLUSÃO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS E NOS FATOS APURADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4) O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS RESOLUÇÕES BCB Nº 01/2020 E BACEN Nº 103/2021, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA ADOÇÃO ADEQUADA DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. 5) A TESE DO FORTUITO INTERNO FOI APRECIADA, TENDO O ACÓRDÃO CONCLUÍDO QUE A FRAUDE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, SEM PARTICIPAÇÃO OU FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 6) NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR TERCEIRO É COMPATÍVEL COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 7) O MERO PROPÓSITO DE VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AUSÊNCIA DE VÍCIO EFETIVAMENTE EXISTENTE NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES E FUNDAMENTA SUAS CONCLUSÕES NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, SEM FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL. O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO IMPEDE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . - Advs: James Oliveira Fernandes (OAB: 16928/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)