Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IDENTIDADE DO DE CUJUS. PREVENÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO E OS PROCESSOS NºS 0703254-97.2025.8.02.0044 E 0758552-09.2025.8.02.0001, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AS AGRAVANTES SUSTENTARAM A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS INVENTÁRIOS DE PAI E FILHO, AFIRMANDO QUE O JUÍZO APONTADO COMO PREVENTO JÁ HAVIA AFASTADO QUALQUER HIPÓTESE DE DEPENDÊNCIA PROCESSUAL, CONEXÃO OU PREVENÇÃO, REQUERENDO A PERMANÊNCIA DO FEITO NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO ORIGINÁRIA E O PROCESSO Nº 0703254-97.2025.8.02.0044, APTA A JUSTIFICAR SUA REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL, NESTE RECURSO, APRECIAR A REUNIÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM O PROCESSO Nº 0758552-09.2025.8.02.0001.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E TAMBÉM DAQUELES QUE POSSAM ENSEJAR DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, AINDA QUE NÃO HAJA IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.04. A AÇÃO ORIGINÁRIA E O PROCESSO Nº 0703254-97.2025.8.02.0044 POSSUEM IDENTIDADE QUANTO AO DE CUJUS, POIS AMBOS FORAM INSTAURADOS PARA PROMOVER O INVENTÁRIO DE CÍCERO TOLEDO CABRAL JÚNIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE SUA TRAMITAÇÃO CONJUNTA PARA EVITAR DECISÕES INCOMPATÍVEIS.05. O PROCESSO Nº 0703254-97.2025.8.02.0044 FOI DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE E RECEBEU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTES DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CARACTERIZANDO SUA PRECEDÊNCIA PROCESSUAL E JUSTIFICANDO A REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 1º, DO CPC.06. A ANÁLISE ACERCA DA EVENTUAL REUNIÃO DO INVENTÁRIO ORIGINÁRIO COM O PROCESSO Nº 0758552-09.2025.8.02.0001 DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO PREVENTO, POR SER O FEITO PROCESSUALMENTE PRECEDENTE, INEXISTINDO ESPAÇO PARA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA SOBRE ESSA MATÉRIA NO PRESENTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. A IDENTIDADE DO DE CUJUS ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO CARACTERIZA HIPÓTESE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUANDO PRESENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.09. A PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO E DA PRÁTICA DOS PRIMEIROS ATOS PROCESSUAIS DEFINE O JUÍZO PREVENTO PARA PROCESSAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS, OBSERVADO O ART. 55, § 1º, DO CPC.10. A ANÁLISE DE EVENTUAL CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO PREVENTO QUANDO DEPENDER DO PROCESSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 55, CAPUT, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS NO VOTO. . - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - André Mendes Lima (OAB: 8160/AL) - 319