Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE REDUÇÃO DAS PARCELAS NOS VALORES INDICADOS. DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO DA REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E DOS VALORES DAS PARCELAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.