Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU À EXEQUENTE A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO ENTENDER QUE A IMPLANTAÇÃO FUNCIONAL HAVIA SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MUNICÍPIO CUMPRIU APENAS PARCIALMENTE O TÍTULO EXECUTIVO, POR NÃO IMPLEMENTAR AS PROGRESSÕES HORIZONTAIS DEVIDAS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, REQUERENDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CORRESPONDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTORIZA, NA FASE EXECUTIVA, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL.4. O ACÓRDÃO EXEQUENDO RECONHECE APENAS O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA MEDIANTE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE DESCONSIDERADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM DETERMINAR A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE FUTURAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS OU ENQUADRAMENTO EM PADRÃO ESPECÍFICO.5. A PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.799/2012 POSSUI NATUREZA MERITÓRIA, CONDICIONANDO-SE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO § 3º DO ART. 11.6. A DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DEMANDA APRECIAÇÃO DE FATOS E REQUISITOS NÃO EXAMINADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.7. A PRETENSÃO DE OBTER NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES OU EM OMISSÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A VIA EXECUTIVA.8. INEXISTINDO DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E A REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. REVOGADA A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 502 E 509, § 4º; LEI MUNICIPAL N.º 2.799/2012, ARTS. 10 E 11, INCISOS I, II E III, E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EX.: STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. EXEMPLO: JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 385/STJ. . - Advs: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL) - Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL) - 319