Ementa
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC). TEMA 1.209/STF. RE Nº 1.368.225/RS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 28/04/1995. RETRATAÇÃO. I – CASO EM EXAME Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, decorrente do julgamento do RE nº 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF), para verificação da conformidade do acórdão anteriormente proferido quanto ao reconhecimento de atividade especial, em razão da periculosidade do labor exercido após 28/04/1995 na função de vigilante. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o acórdão recorrido, ao reconhecer a especialidade, em razão da periculosidade, do período de 29/04/1995 a 31/07/2002, exercidos na função de vigilante, afronta a tese firmada no julgamento do Tema 1.209/STF. III – RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.209, fixou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O STF considerou que a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância como obrigação principal e constante da categoria, mas decorre de circunstâncias externas ou ocasionais, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais autorizadoras da aposentadoria especial. O julgamento do Tema 1.209 do STF superou o entendimento anteriormente firmado no Tema 1.031/STJ, que admitia o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, fundada na periculosidade, mediante a comprovação de exposição permanente a situações de risco. Conforme Tema 1.209/STF, o período de não pode ser reconhecido como especial, devendo ser computado como tempo comum; a parte autora não possui tempo especial necessário à conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, possibilitada a revisão da RMI do benefício do autor. IV – DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação positivo. Tese: A atividade de vigilante exercida após 28/04/95, com ou sem uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, conforme tese firmada no Tema 1.209/STF, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante.