Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação objetivando a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante integração, nos salários de contribuição do período básico de cálculo, de verbas relativas a vale-alimentação, vale-refeição e vale-cesta reconhecidas como remuneratórias em reclamação trabalhista coletiva. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. A parte autora apelou, sustentando a existência de sentença trabalhista transitada em julgado, a homologação de cálculos em liquidação com contribuições previdenciárias e a fixação dos efeitos financeiros desde a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista de mérito transitada em julgado, que reconheceu a natureza salarial de vale-alimentação, vale-refeição e vale-cesta, autoriza a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) definir se o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve corresponder à data de concessão do benefício ou à data do requerimento administrativo de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença trabalhista de mérito transitada em julgado pode servir como prova plena para fins previdenciários quando não discute a existência de vínculo empregatício, mas apenas reconhece diferenças ou complementações remuneratórias relativas a vínculo já comprovado, conforme o art. 71, IV, da IN INSS nº 77/2015. O reconhecimento judicial da natureza salarial das verbas de vale-alimentação, vale-refeição e vale-cesta em reclamação trabalhista coletiva autoriza sua integração aos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para apuração de nova renda mensal inicial. O efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias não constitui condição para o reconhecimento previdenciário das verbas remuneratórias comprovadas, pois compete ao empregador recolher as contribuições e ao INSS arrecadar e fiscalizar, nos termos do art. 30, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.212/1991 e do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999. O pagamento habitual de auxílio-alimentação em pecúnia possui natureza remuneratória, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária e integra o salário de contribuição, conforme jurisprudência citada do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 1.164/STJ. A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 457, § 2º, da CLT e reconheceu o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, mas o benefício revisando possui DIB em 03/06/2016, período anterior à alteração legislativa. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve corresponder à data do requerimento administrativo de revisão, pois a matéria de fato relativa ao reconhecimento trabalhista das verbas remuneratórias era alheia ao conhecimento do INSS na data da concessão do benefício e somente foi apresentada à Autarquia no pedido revisional. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices previstos no capítulo 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme a Resolução CJF nº 990/2026, ou pelo manual vigente à época da liquidação. A inversão do ônus da sucumbência impõe a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data do acórdão, nos termos do art. 85, § 3º, I ou II, do CPC/2015, da Súmula 111 e do Tema 1105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para determinar a revisão do benefício, com integração das verbas de vale-alimentação, vale-refeição e vale-cesta aos salários de contribuição do período básico de cálculo, fixando-se o termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido administrativo de revisão. Tese de julgamento: A sentença trabalhista de mérito transitada em julgado que reconhece verbas salariais relativas a vínculo empregatício incontroverso constitui prova plena para a revisão dos salários de contribuição e da renda mensal inicial de benefício previdenciário. O auxílio-alimentação, vale-refeição e vale-cesta pagos com habitualidade em pecúnia, tíquete ou cartão magnético antes da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 possuem natureza remuneratória e integram o salário de contribuição. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão fundada em matéria de fato somente apresentada ao INSS após a concessão do benefício corresponde à data do requerimento administrativo de revisão. Dispositivos relevantes citados: IN INSS nº 77/2015, art. 71, IV; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, “a” e “b”; Decreto nº 3.048/1999, art. 276; CLT, arts. 457, § 2º, e 458; Lei nº 13.467/2017; CPC/2015, art. 85, § 3º, I e II; Resolução CJF nº 990/2026. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 5008993-07.2017.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, j. 26.06.2024, DJEN 02.07.2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv nº 5011213-41.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, j. 23.02.2021, DJF3 25.02.2021; STJ, REsp nº 1.697.345/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.06.2020, DJe 17.06.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.495.820/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.623.850/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 28.09.2020, DJe 14.12.2020; STJ, Tema 1.164; STJ, Tema 1.124; STF, Tema 350; STF, Tema 1.437; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 5001585-43.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 20.04.2023, DJEN 26.04.2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 5002556-28.2019.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Ines Virginia Prado Soares, j. 02.03.2023, DJEN 07.03.2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv nº 5008458-54.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 13.12.2023, DJEN 15.12.2023; Súmula 67 da TNU; Súmula 111 do STJ; Tema 1105 do STJ.