Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE EM EXECUÇÃO FISCAL E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DE ATOS PROFISSIONAIS DESEMPENHADOS PELOS PATRONOS, CONSISTENTES NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA PREPARAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, COM PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR, NO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ATOS PROFISSIONAIS ALEGADAMENTE PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADEQUADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.4. A OMISSÃO CONFIGURA-SE APENAS QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE APRECIAR PEDIDO, FUNDAMENTO RELEVANTE OU QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO QUE DEVERIA INTEGRAR A DECISÃO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS.6. A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O VALOR ARBITRADO, SEM EVIDENCIAR QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85, §§ 2º E 8º, E 489, § 1º, IV. . - Advs: Cleyber Valença Cordeiro Pires (OAB: 26153/PE) - Gustavo Lelis Moura de Oliveira (OAB: 27528/PE) - Marcelo de Oliveira (OAB: 39369/PE) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319