Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU A ILICITUDE DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, FIXADOS DESDE O EVENTO DANOSO, SEM INDICAÇÃO PRECISA DESTE MARCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E, EM CASO POSITIVO, ESTABELECER SE, DIANTE DA NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA, OS JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, SENDO VEDADO O REEXAME DO MÉRITO.4. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO DANOSO NÃO PROCEDE, POIS ESTE CORRESPONDE À PRÓPRIA ANOTAÇÃO INDEVIDA.5. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS EVIDENCIA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.6. A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO É PRÓPRIA DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NÃO SE APLICANDO ÀS HIPÓTESES DE RELAÇÃO CONTRATUAL.7. NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.8. A FIXAÇÃO ANTERIOR DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA DO ACÓRDÃO, IMPONDO SUA CORREÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 405. . - Advs: Maria Aparecida Pellegrina (OAB: 23483/RN) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - 319