Ementa
ADV: DÉBORA JORDANA DE FREITAS SILVA (OAB 18683/AL), ADV: IVENS SA DE CASTRO SOUSA (OAB 15796/CE), ADV: REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA (OAB 19061/CE) - Processo 0701673-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: João Roberto da Silva - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, e, com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento na alínea "b", do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil, ficam dispensadas as partes do pagamento de custas processuais. Intimem-se.